AREsp 1810550 - DECISAO

AREsp 1810550 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é inadmissível, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; em razão disso, não se conhece do agravo em recurso especial, e procede-se à majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO MANSUR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO AUGUSTO MANSUR DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado ser o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é inadmissível, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; em razão disso, não se conhece do agravo em recurso especial, e procede-se à majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.