AREsp 1812230 - DECISAO

AREsp 1812230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOSE BERNARDO MATIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE BERNARDO MATIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se