REsp 1907305 - DECISAO

REsp 1907305 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação se for o caso, ou remeta o recurso ao STJ quanto às questões não prejudicadas, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limite De 20 Salários Mínimos, Contribuições Parafiscais, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Juízo De Retratação, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Limite De 20 Salários Mínimos Contribuições Parafiscais Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Juízo De Retratação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Tema 1.079)
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação se for o caso, ou remeta o recurso ao STJ quanto às questões não prejudicadas, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos recursos repetitivos.