REsp 1911850 - DECISAO

REsp 1911850 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial foi afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se seu acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhará os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Por Recurso Repetitivo (tema N. 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme o resultado da publicação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Suspensão/sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Suspensão/sobrestamento De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Por Recurso Repetitivo (tema N. 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial foi afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se seu acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhará os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme o resultado da publicação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.