REsp 1911651 - DECISAO

REsp 1911651 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026).
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento e julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se. Intimem-se.