REsp 1912084 - DECISAO

REsp 1912084 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1059), de modo que, em observância à economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ou submeter o acórdão ao juízo de retratação conforme o entendimento do STJ; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede análise parcial das demais questões enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1059, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação (Tema n. 1059)
  2. 2 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise das demais questões quando há controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1059), de modo que, em observância à economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ou submeter o acórdão ao juízo de retratação conforme o entendimento do STJ; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede análise parcial das demais questões enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1059, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1059)
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)