REsp 1914031 - DECISAO

REsp 1914031 - DECISAO

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada pelo Tema 1059, aplicando-se o princípio da economia processual e a finalidade do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise das demais questões enquanto a controvérsia afetada estiver pendente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1059) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1059
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Afetação De Tema, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Art. 1.041, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Juízo De Retratação Afetação De Tema Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1059) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação (Tema 1059)
  2. 2 Efeito da afetação de tema sob o rito dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise das demais questões no recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada pelo Tema 1059, aplicando-se o princípio da economia processual e a finalidade do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise das demais questões enquanto a controvérsia afetada estiver pendente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1059

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1059
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ