REsp 1919105 - DECISAO

REsp 1919105 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame e, se cabível, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, adotando as medidas previstas dependendo da conformidade do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Art. 4º
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame e, se cabível, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, adotando as medidas previstas dependendo da conformidade do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;