REsp 1911652 - DECISAO

REsp 1911652 - DECISAO

A matéria tratada no recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação; ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria tratada no recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação; ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.