REsp 1917928 - DECISAO

REsp 1917928 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), para que a Corte de origem posteriormente proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Decisão / Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De Salários Mínimos
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), para que a Corte de origem posteriormente proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Fica suspenso o processo, individual ou coletivo, que verse sobre a questão afetada.