REsp 1911866 - DECISAO

REsp 1911866 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; adicionalmente, nos termos do art. 1.041, § 2º, não é possível proceder a julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação; publicação e intimação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026 Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; adicionalmente, nos termos do art. 1.041, § 2º, não é possível proceder a julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ