AREsp 1804200 - DECISAO

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Por aplicação do sistema de recursos repetitivos e do princípio da economia processual, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1051, para que, findo o julgamento, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promova o juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame das demais questões do recurso especial enquanto perdurar o tema repetitivo.

Parties
Agravante: FREDDY STENZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1051; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, siga o procedimento indicado no decisum.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1051, Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recursos Repetitivos Tema N. 1051 Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005 Suspensão De Autos Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FREDDY STENZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 quanto ao momento determinante da existência do crédito (data do fato gerador ou trânsito em julgado da sentença que o reconhece)
  2. 2 Efeito de tema repetitivo (Tema n. 1051) sobre a admissibilidade e julgamento de recursos especiais e necessidade de sobrestamento/retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por aplicação do sistema de recursos repetitivos e do princípio da economia processual, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1051, para que, findo o julgamento, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promova o juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame das demais questões do recurso especial enquanto perdurar o tema repetitivo.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1051; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, siga o procedimento indicado no decisum.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ