REsp 1911609 - DECISAO

REsp 1911609 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026); em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o acórdão recorrido esteja ou não em conformidade com o entendimento do STJ; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame das demais questões enquanto durar a suspensão.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento De Autos, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Art. 1.041, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento De Autos Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC Art. 1.041, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Se a existência de controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice ao exame das demais questões no recurso especial (art. 1.041, § 2º, do CPC).

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026); em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o acórdão recorrido esteja ou não em conformidade com o entendimento do STJ; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame das demais questões enquanto durar a suspensão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se. Intimem-se.