REsp 1913953 - DECISAO

REsp 1913953 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo e posterior adoção das medidas processuais previstas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação, Suspensão De Autos, Adequação De Renda Mensal Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Juízo De Retratação Suspensão De Autos Adequação De Renda Mensal Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo e posterior adoção das medidas processuais previstas

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (observância ao art. 1.030 e art. 1.040 do CPC).