AREsp 1802558 - DECISAO

AREsp 1802558 - DECISAO

Verificada afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, observando-se que a existência de controvérsia sob recurso repetitivo impede o julgamento parcial das demais questões (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1051 e adoção das providências previstas no CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/overstamento De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005 Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/overstamento De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051) e consequências processuais quanto ao sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, observando-se que a existência de controvérsia sob recurso repetitivo impede o julgamento parcial das demais questões (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1051 e adoção das providências previstas no CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1051
  • Após publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ