REsp 1913980 - DECISAO

REsp 1913980 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior atuação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; observando-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Recurso Repetitivo (tema N. 1059) Retorno Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1059
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Recurso Repetitivo (tema N. 1059) Retorno Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior atuação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; observando-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1059

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1059.
  • Após a publicação: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.