REsp 2073811 - DECISAO

REsp 2073811 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática que não conhecera do recurso especial, tornando-a sem efeito, por entender que a matéria discutida estava afetada e decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP - Tema 1.013/STJ). Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, após o julgamento em regime de recursos repetitivos, cabe ao Tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido e promover o juízo de conformação; assim, não se analisará o mérito no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação do acórdão local.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Intempestividade, Devolução Ao Tribunal De Origem, Concomitância De Rendas De Trabalho E Benefício Previdenciário Retroativo
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Intempestividade Devolução Ao Tribunal De Origem Concomitância De Rendas De Trabalho E Benefício Previdenciário Retroativo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.013/STJ) sobre o feito
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática que não conhecera do recurso especial, tornando-a sem efeito, por entender que a matéria discutida estava afetada e decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP - Tema 1.013/STJ). Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, após o julgamento em regime de recursos repetitivos, cabe ao Tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido e promover o juízo de conformação; assim, não se analisará o mérito no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação do acórdão local.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 156/157).
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao decidido nos REsp 1.786.590/SP e 1.788.700/SP (Tema 1.013/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.