REsp 1911860 - DECISAO

REsp 1911860 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo E Sobrestamento Na Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Possibilidade Ou Não De Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Por Decisão Judicial, Do Devedor Que Figura No Polo Passivo De Execução Fiscal
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Possibilidade Ou Não De Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Por Decisão Judicial, Do Devedor Que Figura No Polo Passivo De Execução Fiscal

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo E Sobrestamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial por questão repetitiva: óbice à análise das demais questões e necessidade de sobrestamento até a publicação do julgamento do tema.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos