REsp 1919588 - DECISAO

REsp 1919588 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação quando cabível e decida sobre as questões remanescentes, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ; assim, determinou-se a devolução dos autos com baixa na Corte para observância daquele procedimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/decisão De Devolução Pelo Relator
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame e adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/decisão De Devolução Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Se o acórdão recorrido, que entendeu pela revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, deve ser reexaminado em face do julgamento por recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação quando cabível e decida sobre as questões remanescentes, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ; assim, determinou-se a devolução dos autos com baixa na Corte para observância daquele procedimento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame e adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Orders

  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.
  • b) Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.