AREsp 2286354 - DECISAO

AREsp 2286354 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, para posterior decisão sobre seguimento ou retratação conforme o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: TEREZA CELIA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1005); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, se proceda conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Juízo De Retratação, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Juízo De Retratação Suspensão Do Processo

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Parties

TEREZA CELIA SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1005); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente quando o pedido coincide com aquele formulado em ação civil pública
  2. 2 Efeito de tema repetitivo sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento na origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, para posterior decisão sobre seguimento ou retratação conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, se proceda conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1005
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040, CPC)