REsp 1913883 - DECISAO

REsp 1913883 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056), o que impede o processamento do recurso nesta Corte até a publicação do julgamento do tema; por isso os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, devendo, após a publicação do acórdão repetitivo, o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1056); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1056; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA MARIA LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1056); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Legitimidade para execução individual da Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 Efeitos da afetação ao Tema 1056 sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056), o que impede o processamento do recurso nesta Corte até a publicação do julgamento do tema; por isso os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, devendo, após a publicação do acórdão repetitivo, o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1056; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ