REsp 1912610 - DECISAO

REsp 1912610 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a matéria sido afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1013), cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame (juízo de retratação) e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso especial, encaminhe ao STJ apenas as questões remanescentes ou, se mantida divergência, remeta o recurso ao Superior Tribunal de Justiça, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e com o § 2º do art. 1.041, sejam adotadas as medidas cabíveis previstas na decisão.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Tema 1013
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Recurso Especial Tema 1013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social em período concomitante ao exercício de atividade laboral
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais quando a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1013)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a matéria sido afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1013), cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame (juízo de retratação) e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso especial, encaminhe ao STJ apenas as questões remanescentes ou, se mantida divergência, remeta o recurso ao Superior Tribunal de Justiça, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e com o § 2º do art. 1.041, sejam adotadas as medidas cabíveis previstas na decisão.

Orders

  • a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.040, inciso I, ou, se o recurso versar ainda sobre outras matérias, sejam os autos encaminhados a esta Corte Superior para a análise...
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie as teses firmadas nesta Corte Superior, em julgamento de recurso repetitivo, sejam os autos encaminhados ao órgão colegiado de origem para o juízo de retratação, após o que, verificada a conformidade de entendimentos, seja o recurso especial, em juízo de admissibilidade,...