AREsp 1803389 - DECISAO

AREsp 1803389 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação, devem ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência), nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1051, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC para as providências subsequentes.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interpretação Do Artigo 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005, Tema 1051 (stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recursos Repetitivos Interpretação Do Artigo 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005 Tema 1051 (stj)

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  3. 3 Suspensão dos autos e devolução ao tribunal de origem em razão de afetação a recurso repetitivo (Tema 1051)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação, devem ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência), nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1051, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC para as providências subsequentes.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051)