REsp 1911498 - DECISAO

REsp 1911498 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, com posterior observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC para decidir sobre o seguimento ou retração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Suspensão Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Suspensão Processual

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, com posterior observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC para decidir sobre o seguimento ou retração.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos devem ficar sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)