REsp 1911491 - DECISAO

REsp 1911491 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026, aplicando-se, após essa publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC, a existência de questão afetada por recurso repetitivo impede a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1026
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026, com baixa dos autos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito de recurso repetitivo (Tema 1026) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.041, §2º do CPC como óbice ao julgamento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026, aplicando-se, após essa publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC, a existência de questão afetada por recurso repetitivo impede a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026, com baixa dos autos

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)