AREsp 1707514 - DECISAO

AREsp 1707514 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma sobre o Tema 1.017, o tribunal de origem proceda à adequação do feito: negue seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou reexamine o processo e proceda ao juízo de retratação caso o acórdão impugnado contrarie a orientação do STJ, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Apelo Nobre / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação E Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e para que se proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.017), Aposentadoria De Servidor Público, Juízo De Retratação, Art. 1º Do Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.017) Aposentadoria De Servidor Público Juízo De Retratação Art. 1º Do Decreto 20.910/1932 Súmula 85/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Nobre / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação E Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de aposentadoria de servidor público configura negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade
  2. 2 Procedimento a ser adotado em face de acórdão paradigma: devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma sobre o Tema 1.017, o tribunal de origem proceda à adequação do feito: negue seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou reexamine o processo e proceda ao juízo de retratação caso o acórdão impugnado contrarie a orientação do STJ, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e para que se proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda à adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral.
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação.