REsp 1920264 - DECISAO

REsp 1920264 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076, REsp n. 1.898.532-CE e REsp n. 1.905.870-PR), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução alcançada no feito afetado, de modo que o tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Solução De Recurso Repetitivo (tema 1.076)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076), Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos Na Base De Cálculo
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076) Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Na Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Solução De Recurso Repetitivo (tema 1.076)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076, REsp n. 1.898.532-CE e REsp n. 1.905.870-PR), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução alcançada no feito afetado, de modo que o tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • O Tribunal de origem deverá: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.