AREsp 1768483 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, aplicam-se o art. 1.030, III, do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, implicando a devolução do recurso ao Tribunal de origem para que ali aguarde, suspenso, a publicação do acórdão paradigma; após tal publicação o Tribunal de origem reexaminará o recurso conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Para Julgamento De Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §8º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários De Sucumbência Art. 85, §8º Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Para Julgamento De Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de valor ou proveito econômico elevados
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem e possibilidade de atuação do relator por razões de economia processual

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, aplicam-se o art. 1.030, III, do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, implicando a devolução do recurso ao Tribunal de origem para que ali aguarde, suspenso, a publicação do acórdão paradigma; após tal publicação o Tribunal de origem reexaminará o recurso conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, o recurso, na parte referida, terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou haverá novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.