REsp 1919102 - DECISAO

REsp 1919102 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado diverja, nos termos da Lei 11.672/2008 e dos dispositivos processuais citados, a fim de preservar a economia processual e o objetivo de mitigar o excesso de demanda do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Tema 1.076/stj
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Aplicação dos mecanismos processuais de retratação previstos na Lei 11.672/2008 e arts. 543-B, 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 diante de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado diverja, nos termos da Lei 11.672/2008 e dos dispositivos processuais citados, a fim de preservar a economia processual e o objetivo de mitigar o excesso de demanda do Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores