REsp 1910493 - DECISAO

REsp 1910493 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o recurso especial foi afetado ao Tema 1.076 e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde ou se aplique a solução do feito afetado, de modo que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.036, § 5º do CPC/2015 e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.076 (recursos Repetitivos) E Aplicação Da Disciplina Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que se negue seguimento ao recurso ou se proceda ao juízo de retratação, conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.076, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.076 Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.076 (recursos Repetitivos) E Aplicação Da Disciplina Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o recurso especial foi afetado ao Tema 1.076 e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde ou se aplique a solução do feito afetado, de modo que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.036, § 5º do CPC/2015 e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que se negue seguimento ao recurso ou se proceda ao juízo de retratação, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Publique-se