REsp 1911192 - DECISAO

REsp 1911192 - DECISAO

Tendo em vista que a questão está afetada ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), determina-se a suspensão dos processos que versem sobre a matéria em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (aplicação Do Regime De Recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução E Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (aplicação Do Regime De Recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a questão está afetada ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), determina-se a suspensão dos processos que versem sobre a matéria em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR.