REsp 1918882 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para assegurar uniformidade na aplicação da tese vinculante (Tema 1.046/STJ), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, com posterior envio de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores somente após exaurimento da instância ordinária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Recurso Repetitivo (tema 1.046/stj) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Tese Vinculante
Outcome: devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Fixação De Honorários Por Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fixação De Honorários Por Equidade Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1.046/stj) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Tese Vinculante

Legal Issues

1 critérios para fixação de verba honorária por equidade
2 procedimento para recursos que tratam da mesma controvérsia
3 competência e ordem de encaminhamento dos recursos excepcionais após exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

devolução dos autos ao Tribunal de origem
observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC