AREsp 1460738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação (negando seguimento ou procedendo à retratação conforme a orientação do paradigma), evitando assim desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores desta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Vantagem Pecuniária Especial/vpe, Lei N. 11.134/2005
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Coisa Julgada Sobrestamento Juízo De Conformação Vantagem Pecuniária Especial/vpe Lei N. 11.134/2005

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão da submissão do tema à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  3. 3 aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação (negando seguimento ou procedendo à retratação conforme a orientação do paradigma), evitando assim desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores desta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito os acórdãos de e-STJ fls. 474/483 e e-STJ fls. 511/514
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de...