REsp 1914755 - DECISAO

REsp 1914755 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de conformidade pelo órgão colegiado seja realizado antes do exame de admissibilidade do recurso especial; por consequência, o exame do recurso especial fica prejudicado nesta oportunidade.

Parties
Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015; exame do recurso especial prejudicado nesta oportunidade.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Tema 810/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Prequestionamento Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e alterações pela Lei 11.960/2009 quanto à atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria relativa a juros e correção monetária (ordem pública) nos termos do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de conformidade pelo órgão colegiado seja realizado antes do exame de admissibilidade do recurso especial; por consequência, o exame do recurso especial fica prejudicado nesta oportunidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015; exame do recurso especial prejudicado nesta oportunidade.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Fica prejudicado, nesta oportunidade, o exame do recurso de fls. 455/461.