REsp 1904954 - DECISAO

REsp 1904954 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, porque a Presidência do Tribunal local procedeu à admissão do recurso especial sem que antes se realizasse o juízo de conformidade pelo colegiado do tribunal de origem, procedimento que deve anteceder o exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (observância Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Art. 543 C Do Cpc/73, Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Art. 543 C Do Cpc/73 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (observância Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com alterações da Lei 11.960/2009
  2. 2 Procedimento aplicável aos recursos especiais repetitivos e competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade
  3. 3 Prequestionamento e requisitos formais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, porque a Presidência do Tribunal local procedeu à admissão do recurso especial sem que antes se realizasse o juízo de conformidade pelo colegiado do tribunal de origem, procedimento que deve anteceder o exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino novo retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.