AREsp 1789132 - DECISAO

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Tendo em vista que a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de retratação e se sobreste o feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a baixa destes autos nesta Corte e o retorno ao tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: Transportes Jaó Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; novo juízo de admissibilidade a ser realizado pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Transportes Jaó Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de retratação e se sobreste o feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a baixa destes autos nesta Corte e o retorno ao tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; novo juízo de admissibilidade a ser realizado pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.