REsp 1920579 - DECISAO

REsp 1920579 - DECISAO

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria a recurso representativo da controvérsia; após publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou haverá novo exame pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: ELO SERVICOS DE FACILITIES EIRELI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Art. 543 C Do CPC, Devolução Ao Tribunal De Origem, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Art. 543 C Do CPC Devolução Ao Tribunal De Origem Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ELO SERVICOS DE FACILITIES EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações pelo Decreto-Lei 2.318/1986)
  2. 2 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem em razão de afetação a recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria a recurso representativo da controvérsia; após publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou haverá novo exame pelo Tribunal de origem caso divergir do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ