REsp 1912170 - DECISAO

REsp 1912170 - DECISAO

Como a questão central do recurso está pendente de julgamento em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e a Lei 11.672/2008, seja oportunizado o juízo de retratação ou sejam adotadas as medidas procedimentais cabíveis conforme a orientação do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Tema 1.079, Limite De 20 Salários Mínimos, Artigos Do CPC Sobre Retratação
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Tema 1.079 Limite De 20 Salários Mínimos Artigos Do CPC Sobre Retratação

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (Tema 1.079)
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação nos tribunais de origem
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Como a questão central do recurso está pendente de julgamento em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e a Lei 11.672/2008, seja oportunizado o juízo de retratação ou sejam adotadas as medidas procedimentais cabíveis conforme a orientação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores