AREsp 1819006 - DECISAO

AREsp 1819006 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que se funda na aplicação de precedentes repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a Súmula 83/STJ), o agravo não atende ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno, devendo ser não conhecido. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO KRUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO RICARDO KRUG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que se funda na aplicação de precedentes repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a Súmula 83/STJ), o agravo não atende ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno, devendo ser não conhecido. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte agravante, observado a concessão da gratuidade da justiça.