AREsp 1819966 - DECISAO

AREsp 1819966 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (invocando Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (invocando Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.