AREsp 1815700 - DECISAO

AREsp 1815700 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL MATHEUS SILVA FRANCISCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GABRIEL MATHEUS SILVA FRANCISCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por recursos repetitivos
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se