REsp 1920254 - DECISAO

REsp 1920254 - DECISAO

Verificou-se que a questão discutida encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), nos termos dos dispositivos processuais citados, pelo que se determinou a suspensão dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Processos Em Razão De Recurso Repetitivo (regime De Recursos Repetitivos) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário/previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Suspensão De Processos Em Razão De Recurso Repetitivo (regime De Recursos Repetitivos) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão discutida encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), nos termos dos dispositivos processuais citados, pelo que se determinou a suspensão dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade posteriormente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR).
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.