AREsp 1817265 - DECISAO

AREsp 1817265 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Art. 1.030 Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Art. 1.030 Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015
  3. 3 Afastamento da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.