REsp 1919664 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Tese Vinculante
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Afetação, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação

Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Tese Vinculante

Legal Issues

1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, do CPC) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.