REsp 1920432 - DECISAO

REsp 1920432 - DECISAO

Havendo recurso especial afetado como representativo da controvérsia (TEMA 862), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para, em seguida, ser observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento/suspensão De Processos, Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente Decorrente Da Cessação Do Auxílio Doença (tema 862)
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento/suspensão De Processos Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente Decorrente Da Cessação Do Auxílio Doença (tema 862)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia (suspensão de processos pendentes)
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Questão material: fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, § 2º, Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial afetado como representativo da controvérsia (TEMA 862), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para, em seguida, ser observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.