REsp 1913982 - DECISAO

REsp 1913982 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), e tendo em vista os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o relator deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e observância do procedimento previsto, inclusive para eventual juízo de retratação ou remessa do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão Monocrática)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Especial Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Tema 1.079

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981)
  2. 2 Procedimento a ser observado quando o tema foi afetado ao rito dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), e tendo em vista os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o relator deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e observância do procedimento previsto, inclusive para eventual juízo de retratação ou remessa do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • A) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para a análise das questões não prejudicadas
  • B) Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte para a análise das questões não prejudicadas