REsp 1916397 - DECISAO

REsp 1916397 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a recursos repetitivos cuja solução vinculante pode influir no resultado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, em observância ao escopo da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, 543-C e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as providências necessárias após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Recurso, Lei 11.672/2008, Tema 1.079
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Recurso Lei 11.672/2008 Tema 1.079

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 definir aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais (Tema 1.079, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR)
  2. 2 procedimento a ser adotado quando houver recurso representativo da controvérsia pendente: devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recursos repetitivos cuja solução vinculante pode influir no resultado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, em observância ao escopo da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, 543-C e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as providências necessárias após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.