REsp 1907270 - DECISAO

REsp 1907270 - DECISAO

Havendo julgamento do tema em recursos repetitivos (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079 do STJ) sobre questão idêntica, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e às normas processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Tema 1.079 Do STJ, Contribuições Parafiscais, Art. 4º Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Tema 1.079 Do STJ Contribuições Parafiscais Art. 4º Lei N. 6.950/1981 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Se, diante de recurso especial cujo tema está pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia, deve ser devolvido o feito ao tribunal de origem para juízo de retratação, em observância da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema em recursos repetitivos (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079 do STJ) sobre questão idêntica, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e às normas processuais aplicáveis.