REsp 1916406 - DECISAO

REsp 1916406 - DECISAO

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079) sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais, decidiu-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e as previsões da Lei 11.672/2008 (arts. 543-B e 543-C do CPC), proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão do recurso representativo, em respeito à economia processual e ao mecanismo de redução de demanda criado pela referida lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e para que o Tribunal de origem denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Suspensão De Recurso, Contribuições Parafiscais E Base De Cálculo (20 Salários Mínimos)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Suspensão De Recurso Contribuições Parafiscais E Base De Cálculo (20 Salários Mínimos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação em face de recurso representativo da controvérsia e observância das previsões da Lei 11.672/2008 e do CPC (arts. 543-B e 543-C; arts. 1040 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079) sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais, decidiu-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e as previsões da Lei 11.672/2008 (arts. 543-B e 543-C do CPC), proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão do recurso representativo, em respeito à economia processual e ao mecanismo de redução de demanda criado pela referida lei.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e para que o Tribunal de origem denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores