REsp 1907906 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
2. 2 se a decisão monocrática deveria ser mantida ou se os autos deveriam ser devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância da sistemática dos recursos repetitivos e dos objetivos da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Torno sem efeito a decisão monocrática questionada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda conforme os itens...
• a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores